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Camera dos Deputados Amplia Pagamento de Abono para Aposentados e Pensionistas do Inss



Camera dos Deputados Amplia Pagamento de Abono para Aposentados e Pensionistas do Inss

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece de forma excepcional o direito ao
recebimento em dobro pelo segurado e dependente do Regime Geral da
Previdência Social, do abono anual estabelecido no art. 40 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, ficando este valor limitado ao equivalente a até dois
salários mínimos.

§ 1º As parcelas de abono de que trata o caput serão pagas no
mês de dezembro dos anos de 2020 e 2021.
§ 2º O aposentado ou pensionista que recebe um salário
mínimo de benefício terá direito a uma parcela anual de abono de igual valor.
§ 3º O aposentado e pensionista cujo benefício auferido seja
superior a um salário mínimo, o abono recebido será de um salário mínimo
acrescido de uma parcela proporcional a diferença entre o salário mínimo e o
teto de regime geral da previdência social, limitado o valor total a dois salários
mínimos.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

A Previdência Social (Inss) aprovou Novas regras para todos os beneficiários de auxílio doença, Aposentadoria por Invalidez, BPC e outros benefícios, aprenda como se atualizar de todas as novas regras aqui no canal.

14º Salário do INSS realmente será pago aos beneficiários?
Datas de pagamentos do 14º em 2020 e 2021
De acordo com o Projeto, as parcelas do décimo quarto (14º) serão pagas no mês de dezembro dos anos de 2020 e 2021.

Veja o que diz o texto do novo Projeto de Lei na Integra:

Art. 1º Esta lei estabelece de forma excepcional o direito ao recebimento em dobro pelo segurado e dependente do Regime Geral da Previdência Social, do abono anual estabelecido no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ficando este valor limitado ao equivalente a até dois salários mínimos.

§ 1º As parcelas de abono de que trata o caput serão pagas no mês de dezembro dos anos de 2020 e 2021.

§ 2º O aposentado ou pensionista que recebe um salário mínimo de benefício terá direito a uma parcela anual de abono de igual valor.

§ 3º O aposentado e pensionista cujo benefício auferido seja superior a um salário mínimo, o abono recebido será de um salário mínimo acrescido de uma parcela proporcional a diferença entre o salário mínimo e o teto de regime geral da previdência social, limitado o valor total a dois salários mínimos.

Camera dos Deputados Amplia Pagamento de Abono para Aposentados e Pensionistas do Inss

Link do Vídeo: https://youtu.be/6jpIsnxOPas

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